A
decisão, por unanimidade dos cinco desembargadores da 25ª Vara Civil do
Tribunal de Justiça, em reunião realizada na tarde desta terça-feira
25, reforça ainda mais a tese e as denúncias de que o Governo Tarso é um
governo fora da lei.
Ao
votar por unanimidade, negando o recurso do governo e reforçando a lei e
as decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os
desembargadores reforçaram que:
1. O piso é o vencimento básico do Plano de Carreira. Portanto, qualquer completivo é ilegal, e que mesmo aqueles profissionais que estão recebendo este completivo terão direito à aplicação do piso desde 27 de abril de 2011.
1. O piso é o vencimento básico do Plano de Carreira. Portanto, qualquer completivo é ilegal, e que mesmo aqueles profissionais que estão recebendo este completivo terão direito à aplicação do piso desde 27 de abril de 2011.
2.
Reafirmaram que o reajuste do valor do piso deve ser pelo valor do
custo aluno do Fundeb, seguindo não somente a lei, mas o STF no que diz
respeito à matéria.
3. Reafirmaram o 1/3 de hora atividade, seguindo a lei e também as decisões do STF.
No
entanto, esclarecemos que somente a luta conseguirá, na prática,
garantir a implementação do piso. Vamos continuar fortalecendo a luta
dos estudantes e dos trabalhadores do nosso estado e do nosso país.
João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato
Foto: João dos Santos e Silva
João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato
Foto: João dos Santos e Silva