Por unanimidade, TJ nega recurso ao governo do estado contra a lei do piso

A decisão, por unanimidade dos cinco desembargadores da 25ª Vara Civil do Tribunal de Justiça, em reunião realizada na tarde desta terça-feira 25, reforça ainda mais a tese e as denúncias de que o Governo Tarso é um governo fora da lei.

Ao votar por unanimidade, negando o recurso do governo e reforçando a lei e as decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os desembargadores reforçaram que:

1. O piso é o vencimento básico do Plano de Carreira. Portanto, qualquer completivo é ilegal, e que mesmo aqueles profissionais que estão recebendo este completivo terão direito à aplicação do piso desde 27 de abril de 2011.

2. Reafirmaram que o reajuste do valor do piso deve ser pelo valor do custo aluno do Fundeb, seguindo não somente a lei, mas o STF no que diz respeito à matéria.

3. Reafirmaram o 1/3 de hora atividade, seguindo a lei e também as decisões do STF.

No entanto, esclarecemos que somente a luta conseguirá, na prática, garantir a implementação do piso. Vamos continuar fortalecendo a luta dos estudantes e dos trabalhadores do nosso estado e do nosso país.
João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato
Foto: João dos Santos e Silva